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Certificação Enem

Publicado: Sexta, 01 de Dezembro de 2017, 17h41 | Última atualização em Quinta, 14 de Dezembro de 2017, 15h15

A certificação com base nos resultados do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) destina-se às pessoas que não concluíram o ensino médio em idade própria, conforme o art. 37 da seção V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Anexo I) –, inclusive às pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou que estão fora do sistema escolar. 

Fonte: Guia de Certificação do Enem
Diretoria de Avaliação da Educação Básica (DAEB)

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