Atenção: Tempo de serviço anterior à Lei 8.112/90 só conta com Certidão de Contribuição

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Servidores do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos após a instituição do regime jurídico da Lei nº 8.112/1990 precisam providenciar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao INSS. Esse documento é indispensável para que o tempo de serviço público anterior à lei seja reconhecido e averbado para fins de aposentadoria, pensão ou abono de permanência, conforme estabelece a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022.

A legislação determina que não é possível a averbação automática desse período pelos órgãos integrantes do SIPEC. Por isso, os servidores devem solicitar a emissão da CTC com antecedência, evitando transtornos futuros. O tempo de serviço será considerado válido apenas mediante apresentação da certidão, garantindo o pleno direito ao reconhecimento da contribuição previdenciária.

O pedido da CTC pode ser feito de forma digital pelo portal Meu INSS. O servidor deve acessar o sistema, selecionar “Agendamentos/Requerimentos”, clicar em “novo requerimento” e pesquisar pela palavra “certidão” para escolher o serviço adequado. O acompanhamento também é feito pelo portal, sendo necessário apresentar documentação oficial do órgão de lotação que comprove a condição de servidor ativo na data da solicitação. Saiba mais detalhes em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-por-tempo-de-contribuicao.